Cinco anos depois da Lei 14.119/2021, o pagamento por serviços ambientais (PSA) finalmente ganhou regulamentação federal. O Decreto 13.018/2026, publicado em junho, detalha a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e define o que pode ser remunerado: ações de conservação do solo, da água e da biodiversidade e de captura e retenção de carbono — incluindo o manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvipastoris.
Quais práticas entram no pagamento por serviços ambientais
Na prática, o decreto reconhece como elegíveis práticas que boa parte dos produtores já adota, como o plantio direto e os sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). A remuneração pode vir em dinheiro, mas também em melhorias de infraestrutura, bens, serviços e instrumentos financeiros como green bonds. O Ministério do Meio Ambiente passa a ser o órgão gestor da política.
O ponto de atenção: só vale o que excede a obrigação legal
O decreto prioriza o pagamento por ações que vão além do que a lei já exige — por exemplo, manter vegetação nativa além das áreas obrigatórias ou recuperar áreas degradadas fora de APPs e Reserva Legal. Entidades do setor, como o Sistema FAEP, criticam essa limitação: para elas, quem mantém Reserva Legal e protege APPs também presta serviço ambiental à sociedade e deveria poder ser remunerado por isso. É um debate que deve seguir aberto nas regulamentações estaduais e complementares.
O que ainda falta definir
O decreto é um avanço, mas não é o fim do caminho. Ainda dependem de normas complementares os subprogramas do Programa Federal de PSA (com público-alvo, critérios de seleção, modalidades de remuneração e monitoramento), o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e os incentivos tributários. Ou seja: o produtor que protege uma nascente ou conserva o solo já teve o serviço reconhecido, mas ainda não tem o balcão onde solicitar o pagamento.
O que fazer desde já
Quem quer se posicionar para capturar essa receita futura deve começar pelo básico: manter o CAR atualizado e regularizado, documentar as práticas conservacionistas adotadas (plantio direto, ILPF, recuperação de pastagens, proteção de nascentes) e mapear as áreas de vegetação nativa excedente na propriedade. São exatamente esses ativos ambientais que valerão dinheiro quando os subprogramas saírem — e que já valem hoje no mercado voluntário de carbono. Antecipar a organização documental é a diferença entre entrar na primeira leva de pagamentos ou ficar olhando de fora.
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