Categoria: Legislação

O que foi aprovado e quando

Entre os dias 19 e 21 de maio de 2026, a bancada ruralista articulou a aprovação de três projetos de lei na Câmara dos Deputados em um movimento batizado de Dia do Agro — e chamado de Dia da Destruição por críticos. Os projetos aprovados foram: o PL 2.564/2025, que restringe a possibilidade de embargo de áreas com base em imagens de satélite; o PL 2.486/2026, que reduz a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará; e o PL 5.900/2025, que amplia os poderes do Ministério da Agricultura sobre temas ambientais e regulatórios, esvaziando atribuições de órgãos científicos e ambientais. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou publicamente que os projetos contradizem a política ambiental do governo e alertou para o risco de reputação negativa do Brasil no exterior.

Por que o timing é crítico

A votação acontece menos de um mês depois da entrada em vigor provisória do acordo Mercosul-UE — em 1º de maio de 2026 — que conecta o agronegócio brasileiro a um mercado de mais de R$ 130 trilhões em PIB e cerca de 700 milhões de consumidores europeus. O acordo zera ou reduz tarifas para mais de 80% das exportações agropecuárias brasileiras, mas vem acompanhado de exigências de rastreabilidade e conformidade ambiental. O Regulamento de Desmatamento da União Europeia (EUDR), ainda em implementação, exige comprovação documental de que produtos importados não contribuíram para o desmatamento — e qualquer sinalização de retrocesso regulatório por parte do Brasil pode ser usada como argumento para questionamentos no mercado externo.

Os três riscos que os especialistas apontam

Em nota pública intitulada Pacote do Dia do Agro não é sustentável, pesquisadores de centros científicos nacionais elencaram os impactos concretos: (1) ampliação das emissões de gases de efeito estufa — o PL 2.564 dificulta fiscalização por satélite, principal ferramenta de controle do desmatamento; (2) redução da capacidade de resposta a eventos climáticos extremos, que já causam perdas bilionárias ao agro a cada safra; e (3) risco real de sanções comerciais internacionais, especialmente junto ao bloco europeu, maior destino das exportações agrícolas brasileiras. O Poder360 descreveu a semana como aquela em que o agro tratora a proteção ambiental com quatro golpes legislativos.

O que o produtor rural deve fazer agora

Independentemente do desenrolar político — os projetos seguem para o Senado —, a mensagem prática para o produtor é clara: conformidade ambiental virou vantagem competitiva, não apenas obrigação legal. Propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado, Reserva Legal averbada e APPs em ordem têm acesso a mercados premium e são elegíveis a projetos de crédito de carbono no mercado regulado que o governo está estruturando. Propriedades irregulares, por outro lado, ficam expostas a embargos, dificuldades de financiamento e exclusão de cadeias de exportação exigentes.

A flexibilização legislativa não elimina as exigências do comprador final — e o comprador europeu, que absorve parcela crescente das exportações brasileiras, está olhando cada vez mais para dentro da propriedade. Regularizar agora é proteger receita futura.