O que mudou — e desde quando
Depois de mais de 20 anos de tramitacao (o antigo PL 2.159/2021), o Brasil finalmente tem um marco nacional para o licenciamento ambiental: a Lei nº 15.190/2025. Ela foi sancionada em agosto de 2025 com 63 vetos, teve parte deles derrubada pelo Congresso e foi promulgada em 8 de dezembro de 2025. As novas regras passaram a valer em 4 de fevereiro de 2026 e atingem produtores de todos os portes. Na essencia, a lei padroniza etapas em todo o pais, fixa prazos para os orgaos ambientais e cria caminhos mais rapidos para atividades de menor impacto.
As novas portas de entrada
A grande mudanca e que nem toda atividade segue mais o mesmo rito. O enquadramento passa a depender do impacto da atividade — e, no campo, de um pre-requisito inegociavel: o CAR regularizado. O organograma abaixo resume o caminho:
Na pratica: tres cenarios no campo
1. Pecuarista de pequeno porte, CAR regular. Sua atividade entra na faixa de dispensa. Em vez de um processo longo, ele emite um ato declaratorio de inexigibilidade e segue tocando a fazenda — mas continua sujeito a fiscalizacao e responde se a realidade nao bater com o que declarou.
2. Produtor que vai instalar um armazem ou ampliar a area irrigada. Atividade de medio impacto: ele acessa a LAC, declara o cumprimento das exigencias, assume compromissos e obtem a licenca sem esperar a analise previa do orgao. Ganha velocidade, mas a responsabilidade pelo que assinou e inteiramente dele.
3. Produtor com CAR inscrito, porem nao analisado. Aqui mora o problema real. Como o novo regime depende de um CAR regularizado, milhares de propriedades com cadastro pendente de validacao ficam travadas: na pratica, nao conseguem acessar a dispensa nem a LAC enquanto o Estado nao analisa o cadastro — e essa fila pode levar anos.
O alerta que o produtor nao pode ignorar
Mais simples nao significa mais frouxo. A autodeclaracao passa a ter peso legal: inconsistencias podem gerar sancoes administrativas, civis e ate criminais, alem de multas e embargos. As regras de APP e Reserva Legal nao mudaram e seguem obrigatorias. E, embora a lei esteja sendo questionada no STF, ela continua valida e em vigor — esperar uma eventual decisao futura para se regularizar e uma aposta arriscada.
O que fazer agora
O caminho e se antecipar: confirmar se o CAR esta ativo e sem inconsistencias, mapear passivos em APP e Reserva Legal, classificar corretamente cada atividade da propriedade e organizar a documentacao ambiental. Numa lei que transfere a responsabilidade para quem declara, contar com apoio tecnico deixa de ser luxo e vira protecao do patrimonio.
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